Repercussão: deputados votam favoravelmente ao projeto que regulamenta a medicin

Após sete anos de tramitação, o projeto de lei 7703/06, que regulamenta a profissão médica, foi aprovado em 21 de outubro, na Câmara dos Deputados. Veja a repercussão entre os parlamentares.

O projeto garante uma regulamentação que não existia no Brasil – uma forma de valorização, que defendo inclusive para as novas carreiras do setor. É um ganho, inclusive para os pacientes, principalmente no sistema de saúde pública. O projeto aprovado estabelece direitos e responsabilidades dos médicos, dando aos pacientes a garantia de fiscalização dos profissionais pelos conselhos e autoridades públicas.
Gustavo Fruet (PSDB-PR)

“A medicina é uma das profissões mais antigas do mundo, mas não era regulamentada no Brasil, enquanto que todas as outras profissões da área de saúde já eram regulamentadas. É importante destacar que para os pacientes, estabelecer o ato privativo de médico é de fundamental importância, pois protege a saúde das pessoas. Acredito que não era possível adiar mais tal decisão. A urgência na aprovação deve-se à necessidade de regulamentar as atividades privativas de médico, em atenção à segurança do paciente e do profissional médico.”
Sebastião Bala Rocha (PDT-AM)

É fundamental a regulamentação do exercício da Medicina para que possamos preservar, não somente a categoria médica, já que define as atividades privativas destes, mas principalmente, garantir aos pacientes um serviço de saúde com mais qualidade e responsabilidade. Após diversos debates e reuniões nas três comissões da Câmara (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Seguridade Social e Família) com a participação de médicos, profissionais de outras áreas de saúde e a sociedade, o PL 7703/2006 foi, enfim, aprovado no plenário da Casa. Embora o projeto do Ato Médico tenha sido bastante polêmico por contrariar entidades de outras áreas de saúde, é importante ressaltar que buscamos ouvir as diversas categorias envolvidas para chegar a uma proposta consensual, sem prejudicar as outras profissões. Como médico e dentista, entendo que a regulamentação é primordial para a qualificação dos serviços de saúde, pois a compreensão do exercício profissional da categoria é benéfica para o relacionamento entre o paciente e o médico, além de definir as atividades que podem ser desempenhadas por outros profissionais da área de saúde. Na Comissão de Seguridade Social e Família, da qual sou membro, a proposta foi aprovada por unanimidade. De volta ao Senado, esperamos que o projeto do Ato Médico seja votado, em breve.
Maurício Trindade (PR-BA)

O projeto de lei diz que só o médico, ressalvado o odontólogo, tem a competência profissional para diagnosticar as doenças e prescrever o tratamento para os doentes. A atenção à saúde é obrigatoriamente praticada por equipe multiprofissional, pois ninguém a realiza sozinho. Cada profissão tem sua atribuição definida em lei e nenhum outro profissional diagnostica doenças e indica o respectivo tratamento. O psicólogo faz a avaliação psicológica; o fisioterapeuta, a avaliação cinésio-funcional; o enfermeiro, a de enfermagem e todos tratam dos pacientes de acordo com suas capacidades e com absoluta autonomia dentro das prerrogativas estabelecidas em suas leis. Quando o projeto de lei prevê que só o médico pode chefiar serviços médicos, não preconiza a subordinação de outros profissionais ao mesmo. Significa que os serviços de cirurgia, ginecologia, cardiologia e tantos outros, onde se praticam atos médicos, têm que ter um responsável técnico médico, que responda por eles. Todas as profissões da área da saúde têm sua regulamentação em lei, exceto a medicina. Isso, em tese, deve-se ao fato de todo mundo saber o que o médico faz, e os legisladores nunca se preocuparam com a matéria. No entanto, justamente devido à evolução do conhecimento científico e à complexidade cada vez maior da atenção à saúde, tal legislação hoje é necessária.
Eliene Lima (PP-MS)

Foi uma grande conquista da categoria médica porque todas as profissões de saúde praticadas no Brasil – como o Serviço Social e a Psicologia – têm seu campo de trabalho definido em lei. Ao todo, hoje são 14 as profissões já regulamentadas. Injustamente, a Medicina era uma das profissões que permaneciam sem regulamentação. O texto aprovado define que a denominação “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de medicina e o exercício da profissão só é permitido aos inscritos no Conselho Regional da categoria. Eu faço questão de reafirmar que a regulamentação da atividade médica é um passo importantíssimo, tanto para os profissionais da categoria, quanto para a população brasileira. Votamos favoravelmente sobretudo porque a regulamentação da profissão de médico significa mais segurança para os profissionais que exercem a Medicina e muito mais segurança para a população. O médico é um profissional que trabalha com o conhecimento e é escolhido não só pelos seus atributos profissionais mas, também, pela confiança que o paciente deposita nele. Saber que está entregando os cuidados com a sua saúde a um profissional capacitado e reconhecido é um avanço nessa relação médico/paciente.
Geraldo Resende (PMDB-MS)

Causou-me estranheza quando tomei conhecimento que, dentre as diversas profissões que compõem a área da Saúde, justamente a de médico não era regulamentada. Uma das profissões mais antigas e, porque não dizer, uma das mais importantes, não ter um código de conduta balizador de seus direitos e deveres é ruim não apenas para a categoria, mas também para a própria sociedade. Imagino que, uma vez esclarecidos estes pontos, inclusive os polêmicos, que fazem parte desta regulamentação, o médico se sinta mais seguro para o exercício de sua profissão, ciente de seus compromissos com este código que a regulamenta. Como presidente da Comissão de Seguridade, só voto em casos onde haja a necessidade de um desempate. Mas no Plenário, meu voto foi favorável porque a própria Comissão já havia assim decidido por unanimidade. Posso te dizer que fui favorável a trazer o tema à baila e a garantir sua ampla discussão para que a matéria, que considero tão importante e que há sete anos tramitava sem sucesso pelo Congresso, pudesse finalmente ser discutida e seguir sua tramitação, agora, para o Senado.
Elcione Barbalho (PMDB-PA)

A definição legal da área de atuação e das suas atividades privativas significa um passo importante para a valorização do trabalho dos médicos. Mas convém destacar que essa conquista tem outras implicações. Ao delimitar os espaços do médico no trabalho multidisciplinar, a valorização dessa categoria profissional reflete positivamente em todo o sistema de saúde, pois favorece o conjunto das lutas que historicamente foram travadas pelos defensores de um sistema de saúde mais eficiente e acessível para o povo brasileiro. A qualificação da assistência à saúde dos brasileiros é um objetivo comum àqueles que têm responsabilidade e compromisso com os avanços na área da proteção social. Votei favoravelmente à regulamentação do exercício da Medicina por entender que isso vai ao encontro dos interesses da saúde pública e da sociedade. A tomada de posição e a votação de matérias polêmicas é um desafio para qualquer deputado; é parte do ofício da representação. Mas, ao aprovar essa matéria, precisamos reconhecer a insuficiência da lei para aplacar todas as tensões e disputas que, neste caso, provavelmente persistirão. Por isso, acredito que Câmara dos Deputados cumpriu com o seu dever, oferecendo à sociedade um texto que foi além das questões meramente sanitárias, que contemplou as preocupações dos diversos setores e que, caso necessário, comportará ajustes futuros em sua regulamentação.
Cândido Vaccarezza (PT-SP)

A saúde do Brasil espera por um estímulo. Os 344.034 médicos, atuantes na assistência à população brasileira, poderão ter a certeza que os gestores, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), contem com médicos em suas equipes. Acredito que o mais importante do projeto de lei 7.703/2006 é a regulamentação, pois define com concretude, os atos privativos desses profissionais e aqueles que podem ser partilhados com as outras 13 classes vinculadas ao campo da saúde. Porque acredito que a população passa a ser a grande beneficiada com a mudança, pois contará com uma linha de cuidados integral e articulada dentro de princípios de jurisdições e encargos. Isso trará maior segurança e proteção aos usuários, principalmente do Sistema Único de Saúde (SUS) ao contribuir para evitar distorções que colocam a vida e o bem-estar de todos em risco. Como médico e deputado federal incentivarei a mudança, que não pode demorar mais, pois a regulamentação não prejudica classes profissionais nem cerceia direitos. Ela cumpre a função de tornar claro o cuidado incondicional do ser humano.
Eduardo Amorim (PSC-SE)